Sindicato dos Enfermeiros da Região Autónoma da Madeira: SERAM

A Comissão Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local deliberou constituir um Grupo de Trabalho para aprofundar a matéria relacionada com Alteração ao Regime da Carreira de Enfermagem, na sequência da baixa à Comissão das seguintes iniciativas legislativas:


Projetos de Lei n.ºs 403/XIV/1.ª (BE) - «Altera o regime da carreira especial de enfermagem, de forma a garantir posicionamentos remuneratórios e progressões de carreira mais justos e condizentes com o reconhecimento que os profissionais de enfermagem merecem»; 405/XIV/1.ª (BE) - «Altera o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, de forma a garantir uma mais justa transição para a categoria de enfermeiro especialista por parte de enfermeiros que desempenharam ou desempenham funções de direção ou chefia»; 406/XIV/1.ª (PCP) - «Consideração de todos os pontos para efeitos de descongelamento das carreiras»; 407/XIV/1.ª (PCP) - «Dignificação da carreira de enfermagem (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro)» e 447/XIV/1.ª (CDS-PP) - «Altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde (3ª alteração ao Decreto-Lei nº 247/2009, de 22 de setembro e 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro)»


Neste sentido, encarrega-me o Senhor Coordenador do referido Grupo de Trabalho, Deputado Alberto Machado (PSD), de convidar V. Exa. a estar presente numa audição no próximo dia 15 de setembro, para que possa pronunciar-se a respeito do seu objeto.

SERAM já confirmou, e estará presente na supra citada audiência.

SERAM há 61 anos com os Enfermeiros e a Enfermagem.