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O diploma que permite acelerar as progressões dos funcionários públicos a partir de 2024 foi esta terça-feira publicado em Diário da República, segundo o executivo, estima-se que no próximo ano abranja 72 mil trabalhadores.

Esta medida destina-se a todos os funcionários públicos com 18 ou mais anos de exercício de funções na carreira, que tenham sido abrangidos pelos períodos de congelamento que ocorreram entre 2005 e 2007 e entre 2011 e 2017, permitindo-lhes que progridam com seis pontos na avaliação de desempenho (em vez dos 10 pontos atualmente exigidos).

Esta redução dos pontos é aplicável uma única vez a cada trabalhador a partir de 2024, com a alteração do posicionamento remuneratório a produzir efeitos a "1 de janeiro do ano em que o trabalhador acumule o número de pontos necessários" para tal alteração de posicionamento.

O decreto-lei determina ainda que "quando os trabalhadores tenham acumulado mais do que seis pontos, os pontos em excesso relevam para efeitos de futura alteração do seu posicionamento remuneratório".

No preâmbulo do diploma é referido o impacto dos períodos de congelamento "no normal desenvolvimento das carreiras", pretendendo-se desta forma – e em linha com o que foi feito com os professores e educadores - estabelecer "um regime especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público, através da redução do número de pontos necessários para alteração obrigatória do posicionamento remuneratório".

Também no preâmbulo refere que "esta medida tem ainda impacto nas entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde, por via dos acordos coletivos de trabalho existentes, mantendo -se para os demais contratos individuais de trabalho o desenvolvimento das carreiras previsto nos correspondentes instrumentos de regulamentação coletiva. Desta forma esta medida deverá abranger os enfermeiros integrados nas instituições públicas de direito privado (EPEs)

Entretanto, em setembro o Governo e os sindicatos da função pública retomam as negociações sobre a revisão do sistema de avaliação de desempenho (SIADAP).

 

Para ler o decreto de Lei na integra clique na imagem