1 – Decorrente do processo de descongelamento
da carreira de enfermagem todas as matérias que não
foram contempladas no Decreto Legislativo Regional
nº 7/2009 de 5 de agosto serão incluídas numa proposta
de alteração ao referido diploma a negociar com o SERAM,
para posterior aprovação pela Assembleia Legislativa Regional.
2 – Aos enfermeiros detentores do título de enfermeiro
especialistas obtidos até 31 de maio de 2019 e que não
foram incluídos no despacho nº 49/ de 2018 de 24 de
outubro, serão atualizados os respetivos postos de
trabalho no SESARAM, EPE através de um novo
despacho.
3 – Com a publicação do diploma da nova Carreira de
Enfermagem instituída pelo decreto lei 72/2019,
os Enfermeiros, Enfermeiros Especialistas e
Subsistentes, seram considerados os pontos ainda
não utilizados para efeitos de descongelamento.
4 – Aos Enfermeiros Especialistas em funções de
chefia, é garantido um período de transição sem
perda de remuneração até a existência de um
instrumento regulamentar que permita a abertura
de um procedimento concursal para a categoria
de Enfermeiro Gestor.

Todas estas matérias necessitam de ser negociadas
antes de ultimar a proposta de documento final com
as respetivas alterações, a apresentar na Assembleia
Legislativa Regional.

Funchal, maio de 2020
A Direção