SERAM - Sindicato dos Enfermeiros da Região Autónoma da Madeira

Legislação

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Guia da Parentalidade 2024

Portaria n.º 11/2024 - certificação da incapacidade temporária para o trabalho

Decreto-Lei n.º 118/2023 - Aprova o regime jurídico dos centros de responsabilidade integrados em hospitais do Serviço Nacional de Saúde.

Lei 75/2023 de 29 de Agosto - Define uma medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público.

Lei 12/2023 de 3 de abril (código do trabalho)

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Decreto Lei 53/2023 de 5 de julho

Decreto Legislativo Regional n.º 23-2023-M

DLR 21_2023 Cuidados de Longa Duração

Regulamento Interno SESARAM, EPERAM

Decreto Lei n.º 80-B/2022 - Estabelece os termos da Contagem de Pontos aos enfermeiros - SNS

primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2019/M, de 5 de agosto, e cria regras excecionais para a avaliação do desempenho das carreiras de enfermagem no biénio de 2019 -2020

DL n.º 62/79 de 30 de Março

Suplementos de horas penosas, Trabalho suplementar ou extraordinário.

Decreto Lei 61/2022 – Direção Executiva SNS

Novo Estatuto do SNS (Dec. Lei n.º 52/2022 de 04 de agosto)

Recursos Humanos SNS