Legislação

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Adapta o subsistema de avaliação do desempenho aos trabalhadores integrados na carreira especial de enfermagem. (ainda não adaptado no SESARAM,EPE).

Estabelece o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de enfermagem.

Define o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional aplicável aos Enfermeiros com CTFP.

Define o regime legal da carreira aplicável aos enfermeiros com CIT nas entidades públicas empresariais.